Legislação

As Leis e Normas que regem as atividades deste cartório extrajudicial

 

Leis Federais

• Legislação Federal do Brasil
• Programa Minha Casa Minha Vida
• Lei de Condomínio e Incorporações
• Lei de Parcelamento de Solo Urbano
• Lei de Registros Públicos
• Regularização Fundiária em Imóveis da União
• Inventário, Partilha, Separação e Divórcio
• Estatuto das Cidades
• Patrimônio de Afetação, Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário
• Lei da Previdência Social – INSS
• Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações – Decreto Lei 58
• Código Civil
• Código Processo Civil
• Código Comercial
• Requisitos para Lavratura de Escrituras
• Regularização Fundiária Rural e Urbana
• Regulamento da Lei 7.433/85

 

Leis Estaduais

• Legislação do Estado de São Paulo
• Lei de Custas e Emolumentos – Lei 11.331/2002
• Lei de Custas e Emolumentos – Lei 13.160/2008 – Altera a Lei nº 11.331/2002
• Lei de Custas e Emolumentos – Lei 13.290/2008 – Altera a Lei nº 11.331/2002
• Lei de Custas e Emolumentos – Lei 14.016/2010 – Altera a Lei nº 11.331/2002
• Lei de Custas e Emolumentos – Lei 15.432/2014 – Altera a Lei nº 11.331/2002
• Lei de Custas e Emolumentos – Lei 15.600/2014 – Altera a Lei nº 11.331/2002
• Lei de Custas e Emolumentos – Lei 15.855/2014 – Altera a Lei nº 11.331/2002
• Lei de Custas e Emolumentos – Lei 16.346/2016 – Altera a Lei nº 11.331/2002
• Imposto sobre Causa Mortis e Doações – ITCMD
• Regulamento da Lei do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – Decreto 45.827/2001
• Lei 10.992/2001 – Altera a Lei n° 10.705/2000, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

 

Leis Municipais

• Legislação Municipal de Diadema
• ITBI – Lei 999/1989
• Lei Complementar 11/1991, Altera a Alínea b, Inciso I e Inciso II do Art.6, da Lei Municipal 999/1989, e das Outras Providências (Lei que Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis)
• Lei Orgânica do Município de Diadema
• Institui Rede de Referência Cadastral do Município de Diadema – Lei 2409/2005
• Plano Diretor
• Legislação de Outros Municípios Brasileiros